A Justiça condenou o ex-prefeito de Taciba, Hely Valdo Batistela, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em dois anos e quatro meses de detenção, em regime inicial aberto, pela suposta prática do crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. No documento, fica fixada ainda a pena de multa em R$ 825, que corresponde a 3% do montante do valor do contrato licitado e envolvido no processo. Cabe recurso.
A decisão afirma que a pena corresponde, conforme o artigo 90, ao ato de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para “outrem”, vantagem decorrente da concessão do objeto da licitação. A Justiça, no entanto, substitui a pena corporal aplicada por duas penas restritivas de direitos e não esclarece a qual processo licitatório a decisão corresponde.
“Consistem em prestação de serviços à comunidade pelo prazo imposto, prestação pecuniária a entidade pública ou provada com destinação social no valor de um salário mínimo vigente à época do pagamento”, esclarece. A multa de 3% é aplicada em cima do valor total do contrato em R$ 27,5 mil.
Além de Hely Valdo, ficam condenados os réus Hedmar Batistela, Silvania Luzia Calixto Batistela, Reginaldo Prates e José Osmar Chiquera, que vão cumprir o mesmo período de pena privativa de liberdade, pelo mesmo crime previsto na Lei 8.666/93, bem como as mesmas penas restritivas do ex-prefeito. “Fixo, ainda, pena de multa no montante de 2% do valor do contrato licitado”. A decisão, porém, não esclarece quais eram os cargos públicos ou participações dos demais envolvidos no certame. Por fim, o documento diz que ao serem notificados os acusados devem pagar as penas de multas em um prazo de 10 dias, sendo que a arrecadação deverá ser revertida à Fazenda Municipal.
A reportagem tentou contato via telefone com o ex-prefeito e Reginaldo Prates, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição. Silvania foi contatada via telefone, mas preferiu não se pronunciar. Os outros dois não tiveram os contatos localizados.
