Uma pesquisa realizada pelo Datafolha revela que 84% dos brasileiros entrevistados defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 no país. O estudo foi realizado em dezembro de 2018 em 130 municípios e contou com a participação de 2.077 pessoas. Para o doutor em Direito Constitucional, Sérgio Tibiriçá Amaral, do ponto de vista constitucional, essa é uma medida que pode ser classificada como cláusula pétrea, que é quando um dispositivo da Constituição Federal não deveria ser discutido. “Além de não ser objeto de deliberação, ou seja, não ser passível de discussão, é algo que depende ainda de medidas socioeducativas e estrutura ampla, caso fosse sancionada”, informa.
O doutor em Direito Constitucional esclarece que lhe parece ser a cláusula pétrea, visto que no artigo 60 da Constituição Federal, que trata das emendas mediantes propostas, o quarto parágrafo atesta que “não será objeto de deliberação” propostas que tendem a abolir, por exemplo, os direitos e garantias individuais, onde poderia entrar a discussão sobre a maioridade penal. “Não é que não se pode mudar, se trata de uma vedação de que o assunto seja discutido. Diante de um pedido como esse, hipoteticamente, seria possível ingressar com um mandado de segurança, um pedido de liminar, para impedir tal debate, e se o Supremo assim entender, proibirá a discussão”, salienta.
Portanto, Sérgio afirma que o que poderia ser feito, por exemplo, seria alterar as medidas socioeducativas regulamentadas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que na visão dele, seriam muito brandas. “É notório que essas pessoas já cometem crimes e não sofrem punições. O crime organizado, sabendo disso, utiliza esses adolescentes como forma de mão de obra. Por isso, é uma discussão que deve ir além de apenas reduzir e pensar, ainda, em estrutura das nossas unidades prisionais e nossas leis que vão amparar tais cidadãos”, expõe.
Em números
Segundo o Datafolha, o número correspondente ao mesmo levantamento, mas no ano de 2017, também era o de 84% favorável à redução da maioridade penal, o que poderia revelar que a população não teria mudado de opinião em relação às alterações. Em dezembro último, os números se mantiveram, quando 14% eram contrários à redução, o mesmo ocorreu em 2017. Na última pesquisa, 1% não soube responder, valor que no ano de 2017 era um ponto percentual maior.
O estudo, além do questionamento sobre ser ou não favorável à redução, questionou aos entrevistados que responderam sim a quais crimes a medida deve valer, quando, em dezembro, 67% das pessoas disseram que qualquer tipo de crime deveria ser enquadrado. Em 2017 o resultado obtido na mesma pergunta foi de 64%. Ainda no mesmo grupo de entrevistados favoráveis, o índice que corresponde ao público que acreditar valer a maioridade reduzida apenas para determinados crimes ficou em 33%, contra 36% do ano anterior. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
