A Lei Complementar 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, limita em até 54% os gastos dos municípios com folha de pagamento - o que, para prefeitos, acaba por “engessar” o desenvolvimento de ações na gestão. No entanto, após o PLP (Projeto de Lei Complementar) 270/2016 ter sido aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, e sancionado pela presidência da república no dia 18 de dezembro – transformando-se na Lei Complementar 164/2018 – a medida permite que os chefes do Executivo dos municípios ultrapassem o limite de gastos de pessoal sem sofrer punições, desde que haja queda na receita. A Unipontal (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema) desaprova a novidade, já a Amnap (Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista) é favorável a ela.
Conforme a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), se encaixam nesta situação os municípios que apresentam diminuição das transferências recebidas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) ou diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Pensando nesse contexto, os representantes de entidades como Unipontal e Amnap divergem opiniões quando o assunto são os benefícios dessa nova medida. Todavia, concordam em dizer que a LRF dificulta o trabalho de novas gestões. Juntas, as entidades representam 62 municípios, e afirmam que “a maioria deles” enfrenta problemas com as determinações. “Várias prefeituras foram assumidas com muitas dívidas e dificuldades. Essa medida servirá para dar uma viabilidade para as novas gestões, que enfrentam dificuldades financeiras desde 2014”, comenta o presidente da Amnap, prefeito de Tupi Paulista, Alexandre Tassoni Antonio (DEM). Ele acredita que a impossibilidade de ultrapassar 54% da receita para arcar com a folha de pagamento “engessa” o andamento e evolução dos trabalhos em um contexto de pagamento de dívidas de gestões anteriores. “Essa mudança irá ajudar os prefeitos”, analisa.
Origem do problema
Porém, para o presidente da Unipontal, prefeito de Regente Feijó, Marco Antonio Pereira da Rocha (PSDB), a medida é “ridícula”, uma vez que foi elaborada sem ouvir a parte mais interessada, no caso, os prefeitos. Em seu ponto de vista, o Senado – autor da proposta - deve buscar saber a origem das folhas dos municípios e, assim, encontrar a razão do problema. Esse que, segundo o representante, tem início na má distribuição do bolo tributário entre as esferas governamentais – federal, estadual e municipal. “É uma distribuição mal feita, pois 65% de tudo fica com a União, 25% com os Estados e apenas 15% a 17% com as cidades”, pontua.
Outro ponto destacado por Rocha é o processo de municipalização praticado no Brasil que, conforme explica, transfere responsabilidades ao poder municipal, mas não os meios necessários para realizá-las. “Tem gasto com saúde, educação, e várias outras responsabilidades que carecem de recursos, isso somado aos 54% da folha de pagamento, não sobra nada. O prefeito será réu eternamente, porque tem uma tarefa impossível de se praticar”, expõe.
E, por último, o representante da Unipontal destaca os convênios feitos entre as cidades e a União. “O governo investe no que é interessante para ele e não para as cidades, e quando construídos, esses investimentos frutos de convênios se tornam obrigação do município. Por exemplo, uma escola, para colocá-la para funcionar precisa-se de funcionários e isso vai fatalmente vai inchando o quadro”, frisa.
Reflexos da LRF
Com isso, Rocha acredita que a única solução para o atual contexto das prefeituras é repensar o modelo de política e gestão pública. “A forma como existe hoje não dá mais, já está exaurida, deve-se procurar um novo modelo, encontrar um novo caminho para governar as coisas dentro das exigências legais e reconhecendo que esse sistema atual é inviável”, explana.
