Emenda possibilita prorrogação de contrato de educadores até dezembro

Vereadores retiram o prazo máximo de contratações, bem como a proibição de contratar a mesma pessoa pelo prazo de 180 dias

Da Redação • 12/06/2018 09:36:55

Projeto foi apreciado na sessão de ontem, na Câmara de Prudente. Foto: Maycon Morano/Câmara de Prudente

Na noite de ontem, a Câmara de Presidente Prudente apreciou e aprovou uma emenda supressiva ao PLC (Projeto de Lei Complementar) 21/17 e prorrogou os contratos dos professores contratados pelo Executivo até o dia 20 de dezembro de 2018. Com a emenda, os vereadores retiram o prazo máximo de contratações, além de sua prorrogação; e da proibição da contratação da mesma pessoa pelo prazo de 180 dias.

Com isso, foi mantido o artigo que aponta que os contratos temporários em vigência serão prorrogados até 20 de dezembro, “independente da observância do interstício de 180 dias”, para que não seja prejudicado o ano letivo corrente.

E, ainda, também continua o dispositivo que aponta a extinção dos contratos temporários formalizados em 2017, a partir de 21 de dezembro de 2018. Deverá, assim, o município realizar novas contratações na forma prevista da Lei Complementar 208/2017.

A emenda é de iniciativa da Câmara Municipal. Proposta idêntica havia sido arquivada na última semana após parecer contrário das Comissões Permanentes, que acompanharam o parecer jurídico da Câmara, que foi pela não tramitação devido à inconstitucionalidade do texto proposto.

Na sequência, o prefeito protocolou o mesmo projeto, que precisou de nove assinaturas de vereadores para iniciar a tramitação – número regimental obtido às 16h dessa segunda-feira. Entretanto, a primeira e a segunda discussões do PLC só ocorreram após consenso dos vereadores sobre a necessidade da emenda supressiva.

O projeto do Executivo altera esta Lei Complementar 208/2017, que trata sobre a contratação de professor i, professor de educação infantil e educador infantil, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Balanço

Durante a sessão ordinária os vereadores aprovaram ainda 33 requerimentos de providências e de informações ao Executivo. Os sete projetos de leis que constavam na ordem do dia da pauta foram adiados por duas sessões. O adiamento destas matérias ocorreu após uma reunião entre os parlamentares que definiu a elaboração e a aprovação da emenda supressiva ao PLC 21/17. Moções, requerimentos de pesar e de congratulações e indicações de melhorias também foram avaliados.

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