O juiz Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, acolheu um pedido de liminar e determinou que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) suspenda “de imediato” o processo de renovação do contrato de concessão da UHE (Usina Hidrelétrica) Engenheiro Sérgio Motta, de Porto Primavera, em Rosana, até que seja realizada, ao menos, uma audiência pública presencial no município. A Cesp (Companhia Energética de São Paulo), responsável pela usina, afirma que vai recorrer da decisão, que é movida pelo Sinergia Cut (Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo).
O documento, assinado na sexta-feira pelo juiz, afirma que o pedido de liminar requer que seja apresentado um calendário de audiências públicas presenciais, que contemplem a oitiva nos municípios afetados pela usina, de modo que os princípios da “publicidade, transparência e adequada informação” sejam atendidos. “Relatam que o secretário da Fazenda, atendidos os requisitos e condições do decreto, permitirá ao Estado de São Paulo pleitear junto ao governo federal a outorga de um novo contrato de concessão, de até 30 anos, no âmbito do processo de privatização da Cesp. [...] Em outras palavras, o referido decreto permitiu a privatização da Cesp, condicionada à renovação do contrato de concessão”, diz o documento.
Ainda conforme a decisão, a Aneel, no dia 29 de março, publicou o Aviso de Audiência Pública de número 018/2018, dando conta da realização de uma audiência pública na modalidade intercâmbio documenta, online, com período para envio de contribuição entre os dias 29 de março e 27 de abril deste ano. Os autores da ação, no entanto, conforme decisão, sustentam que o procedimento fere os princípios da moralidade, por exemplo, visto que o ato retira da população local, “afetada pela medida”, o direito de debater as questões sociais com necessárias profundidade.
Portanto, o juiz, ao alegar que a audiência pública é um instrumento de participação popular garantida pela Constituição Federal de 1988, afirma que a forma do encontro “há de ser presencial”, no município de Rosana, já que trata-se de uma questão relevante aos moradores locais. “Ante o exposto, acolho o pedido e defiro a medida liminar para determinar a suspensão do processo de renovação do contrato de concessão da Usina Hidrelétrica Porto Primavera, até que seja realizada ao menos uma audiência pública presencial no município”. No entanto, o juiz lembra que a antecipação da tutela de urgência não tem caráter irreversível.
A reportagem entrou em contato com a Aneel via e-mail, mas não obteve um retorno até o fechamento desta matéria. A Cesp, responsável pela usina, no entanto, além de dizer que vai recorrer da decisão, afirma avaliar a melhor estratégia em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.
Justificativa
O presidente do Sinergia Cut de Campinas, Carlos Alberto Alves, ontem, afirmou à reportagem que o sindicato “encabeça” a ação, visto que a Aneel abriu uma audiência pública virtual para receber as contribuições de forma online, o que não seria justo aos olhos do Sinergia Cut. “A audiência presencial é nossa reivindicação, pois as pessoas mais impactadas com esse processo de privatização, dessa forma, poderiam ser ouvidas. É preciso que haja participação local”, informa.
Questionado sobre os possíveis impactos regionais, o presidente lembra que, por exemplo, é possível que haja diminuição do corpo de funcionários da usina, com uma possível privatização, o que causaria o desemprego de pessoas da região. “De 100 trabalhadores, o local pode chegar a 30 funcionários em uma privatização e isso é preocupante. Além disso, há muitos assentamentos feitos nas áreas da Cesp, para a agricultura familiar, e que não podem ficar sem uma solução, caso o ambiente seja vendido”.
Carlos finaliza ao dizer que a usina levou um “fomento do desenvolvimento” regional, que não deve ter o mesmo comprometimento e compromisso caso seja privatizado. “Queremos envolver a população nessa discussão e esperamos a mobilização local”, pondera.
A audiência presencial é nossa reivindicação, pois as pessoas mais impactadas com esse processo de privatização, dessa forma, poderiam ser ouvidas. É preciso que haja participação local
Carlos Alberto Alves
presidente do Sinergia Cut de Campinas
