O presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Enio Perrone (PSD), acolheu o parecer do procurador Jurídico da Casa de Leis, Fernando Monteiro, e determinou o arquivamento do pedido de suspeição do vereador Mauro Neves (PSDB) oferecido pela Prudente Urbano. No documento, conforme a Câmara, a empresa de transportes solicitava a suspeição do parlamentar para atuar, se manifestar ou influir de alguma forma na Comissão Especial do Transporte Público, ou qualquer outra comissão que visa apurar as condições do serviço no município, após suposta prática de crimes contra a hora da empresa. A Prudente Urbano, por nota, afirma não ter sido notificada da decisão.
Segundo informações da Câmara, o despacho foi assinado pelo presidente na quinta-feira, quando ele acolheu o parecer que opinava pela “integral rejeição” da denúncia contra o vereador. “Em seu parecer, o procurador jurídico da Casa de Leis apontou a imunidade material do parlamentar, que é prevista no Inciso VIII, do Artigo 29 da Constituição Federal”, esclarece. O inciso em questão traz a “inviolabilidade” dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, bem como circunscrição do município.
Mauro Neves é o relator da Comissão Especial do Transporte Coletivo, que foi criada na Câmara Municipal, segundo a Casa de Leis, após “várias reclamações recebidas” sobre o serviço de transporte coletivo. Vale lembrar que, conforme noticiado por este diário, a Diretoria Executiva Municipal do PSDB (Partido da Social Democrata Brasileira) em Presidente Prudente defendeu que a conduta do vereador não configura ofensa à honra da Prudente Urbano, conforme alegado pela empresa. O apoio ao parlamentar foi manifestado em carta aberta encaminhada à Câmara. O documento é embasado em uma publicação veiculada por este periódico, que tratou sobre o pedido de instauração de um inquérito para apurar a suposta prática de crime.
Ontem, por meio de nota, a Prudente Urbano afirmou não ter sido notificada, mas salientou que ao ter conhecimento, “certamente” tomará as medidas cabíveis.
