A Câmara de Presidente Prudente aprovou, durante a sessão ordinária de segunda-feira, o PL (Projeto de Lei) 466/17, que proíbe a eutanásia de cães e gatos com leishmaniose no município. A única exceção é feita aos animais que estejam em situação de sofrimento físico ou com a doença em estágio terminal, desde que atestados por médico veterinário. O texto expõe que o animal diagnosticado com a doença, por meio de prova e contraprova laboratorial, poderá ser disponibilizado pelo poder público para resgate pelo proprietário ou por entidade de proteção aos animais a partir da assinatura de termo de integral responsabilidade, no qual o interessado se compromete a tratar o mesmo com recursos próprios e apresentar o resultado obtido em laudo fornecido pelo veterinário.
A Secom (Secretaria Municipal de Comunicação) informa que o projeto será analisado pela Seajur (Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos) e que, por ora, o CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) segue as leis vigentes no país para o combate e prevenção da leishmaniose, tendo por objetivo a interrupção da transmissão da doença do animal ao homem.
Conforme a pasta, as determinações seguidas pelo CCZ são embasadas no Decreto Federal 51.838/1963. Já a Portaria Federal 1.426/2008 regulamenta sobre os tratamentos que podem ser utilizados no país. Embora um projeto de lei aprovado na semana passada preveja a utilização de outros protocolos técnicos existentes, a legislação municipal permite, hoje, apenas a aplicação do Milteforan, o que, segundo a Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Prudente, favorece somente famílias abastadas, por se tratar de uma medicação onerosa.
A defensora pública Giovana Devito dos Santos Rota expõe que ambas as proposituras seguem conexas e oportunizam a ampliação das possibilidades de tratamento, afastando a imposição de um único protocolo. Ela menciona que há dados estatísticos de Campo Grande (MS) que comprovam os benefícios do tratamento. Isso porque os casos de leishmaniose naquele município reduziram em mais de 43% nos últimos quatro anos, coincidentemente com a liberação judicial do tratamento da doença e do fim da eutanásia obrigatória de cães.
Preocupação com laços afetivos
No texto do projeto, os vereadores Alba Lucena Fernandes Gandia (PTB); Demerson Dias, Demerson da Saúde (PSB); e Natanael Gonzaga da Santa Cruz (PSDB) utilizam como justificativa uma decisão judicial da 3ª Região do TRF (Tribunal Regional Federal), que defende que “usar a eutanásia em cães com leishmaniose visceral em vez de tratá-los contraria dispositivos constitucionais como o direito de propriedade, a proibição da violação do domicílio e a prática de crueldade contra animais”. Diante disso, destacam a necessidade do município produzir ações afirmativas que resguardem a vida de um ser vivo, considerando a existência de tratamentos farmacológicos disponíveis na sociedade. “Sem contar a importância de se fazer prevalecer a preocupação com os laços afetivos que existem entre animais humanos e cães”, ponderam.
Os parlamentares ainda enfatizam que, dos 88 países onde a doença é endêmica, o Brasil é o único que utiliza a morte dos cães como instrumento de saúde pública. “Ou seja, ainda viceja uma espécie de idade média retardatária: a preocupação é eliminar ou afastar a vítima e não o causador da doença”, argumentam. Ressaltam ainda que, apesar da eutanásia ser praticada desde 1953, as estatísticas de contaminação da doença continuam aumentando. Além da vacina contra a leishmaniose existente no mercado, orientam outras medidas de controle, como combate ao inseto vetor, com a aplicação de inseticida no ambiente e o uso de produtos repelentes no cão.
Expediente
Na mesma sessão, os vereadores apreciaram e aprovaram outros sete projetos. Entre eles, está aquele que prevê, nas unidades municipais de saúde, livro para reclamações e sugestões; e outro que dispõe sobre a regulamentação para portões e cancelas automáticas em âmbito municipal.
