Após diálogo com membros da UEPP (União das Entidades de Presidente Prudente e Região), o prefeito de Presidente Prudente, Nelson Roberto Bugalho (PTB), reconheceu a necessidade de incluir uma emenda modificativa no projeto de lei que versa sobre a revisão dos valores da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) no município. Isso porque, de acordo com o texto, o custeio do serviço compreende, além da instalação, manutenção e melhoramento da rede de iluminação pública, a sua expansão, o que contraria um julgado do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Na retificação, o chefe do Executivo pretende, portanto, suprimir o termo “expansão”.
Um dos precedentes que consideram a medida inconstitucional foi verificado, em 2002, no município de Araçatuba (SP), que determinou, em lei complementar municipal, a destinação da contribuição para a expansão da rede de iluminação pública, situação que, aos olhos do TJ-SP, “foge do desiderato da contribuição, pois investir em ampliação da rede de iluminação não pode ser entendida como custeio, cujo objeto encontra-se mais vinculado ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do que com o investimento para sua implementação”.
Tal ponto já havia sido elucidado em ofício encaminhado pelo líder da representação do Partido Novo em Prudente, Divaldo Stéfano Caldeira Ceresini, ao Legislativo na segunda-feira. No documento, o representante afirma que o “projeto de lei é inconstitucional em dois pontos”, sendo que um deles é a “impossibilidade de custeio de melhorias e da expansão da rede pela CIP”.
Informações transparentes
Este foi apenas um dos questionamentos feitos pela UEPP durante reunião com Bugalho na manhã de ontem, em seu gabinete. O presidente da entidade, Marcos Antônio de Carvalho Lucas, expõe que os membros solicitam informações técnicas sobre a necessidade da revisão na cobrança, uma vez que o projeto não chegou de forma clara para a sociedade civil. O objetivo do grupo é entender se realmente existe déficit de arrecadação e qual o valor, bem como identificar quais camadas estão sendo mais afetadas pelo aumento. Marcos defende que, embora as cifras sejam descritas como baixas pela municipalidade, há impactos para a indústria e para as residências. Agora, a UEPP analisará de forma detalhada a documentação em que constam os referidos dados, bem como uma relação da Energisa. “A partir disso, a entidade vai defender aquilo que for justo perante a sociedade, associados e Câmara”, pondera.
Para Marcos, interpretações equívocas sobre o projeto poderiam ser evitadas se a própria Prefeitura promovesse uma audiência pública para a discussão do assunto, considerando que a ideia não foi aceita pela casa de leis durante a sessão de segunda. “A população deve ser esclarecida sobre a necessidade do aumento, a partir da apresentação de números efetivos, transparentes e disponíveis para qualquer cidadão”, comenta. A UEPP enfatiza ainda a importância de avaliar permanentemente as isenções concedidas para a população, a fim de que atinjam realmente as camadas que necessitam. “Se há gente que não está pagando, é preciso que comece a pagar, porque a cidade é de todos e todos têm que contribuir para a melhoria da comunidade”, considera.
