A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo de Presidente Prudente estuda a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal, em junho deste ano, para apurar as consequências urbanísticas e ambientais geradas por conta da linha férrea regional entre Prudente e Álvares Machado. A ferrovia está sob concessão da Rumo ALL (América Latina Logística), que contabiliza multa de R$ 119.112.139,07 pelo descumprimento de obrigações acordadas judicialmente. O valor foi informado pela assessoria de gabinete do 1° Ofício da Procuradoria da República. A multa diária é de R$ 30 mil, com atualização mensal baseada no IPC-Fipe (Índice de Preços ao Consumidor).
Com data ainda não definida, o objetivo da audiência conjunta, que reunirá as prefeituras de Prudente e Machado, além das câmaras das duas cidades, é instruir inquérito civil no MPE (Ministério Público Estadual), que também terá o aval para apurar as irregularidades do local. Outra meta da audiência é a produção de provas para verificar eventual propositura de ação civil pública ou instruir possível arquivamento do presente inquérito. Na esfera da Justiça Federal, já existe ação com mesmo intento, porém, o MPF afirma que, no momento, não houve evolução no caso. “A fase agora é a de produção de provas e foi dado um prazo de 30 dias para a juntada de laudos técnicos pelas partes envolvidas no trâmite”, explica o procurador da República, Luís Roberto Gomes.
A respeito de possíveis medidas cabíveis, o procurador enfatiza que “o MPF ajuizou ação e aguarda a decisão da 1ª Vara Federal local, esperando que seja proferida o mais rápido possível, pois a paralisação do transporte ferroviário traz prejuízos imensuráveis à região, além de nefastas consequências ao patrimônio público federal e à população que vive nas imediações”. “Todo aquele que sofrer dano em virtude da conduta da concessionária pode acioná-la na via adequada para obter a reparação civil. Assim, a realização da audiência pública se revela medida salutar, para colher informações e esclarecer a população”, observa Luís.
Em nota, a Rumo ALL diz que ainda não foi informada oficialmente sobre a referida audiência e que a empresa procura causar o menor impacto possível à população, mas esclarece que “suas operações não geram resíduos domésticos e não é responsável pela sua gestão, uma vez que esta obrigação é exclusiva da administração pública”. Ainda na nota, a empresa argumenta que, por não ter poder de polícia, “não tem condições de solucionar problemas envolvendo usuários de drogas e marginais”. “Isso deve partir do município, por se tratar de questões eminentemente sociais e de saúde pública”, pontua.
Execução de acordo
Há três anos, o MPF (Ministério Público Federal) solicitou a execução do acordo judicial firmado em 2011 com a concessionária responsável pela administração da malha ferroviária da região, diante do descumprimento do mesmo. Desde abril de 2015, o órgão ministerial tem reivindicado a reativação efetiva do modal, com o cumprimento das metas de produtividade mínimas fixadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).
Na época, o autor da ação de execução do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), procurador da República, Luís Roberto Gomes, constatou que desde 2012, a ALL passou a descumprir o acordo firmado para a recuperação dos trilhos e infraestrutura férrea de 104 km (quilômetros) entre Prudente e Presidente Epitácio, bem como a retomada da operação comercial no trecho. O acordo estabelecia multa de R$ 30 mil por dia em caso de descumprimento.
Entre as requisições estabelecidas pelo MPF, está a execução de todas as intervenções necessárias nos trechos da ferrovia regional, a promoção do pleno atendimento dos clientes interessados, com oferta de trens-tipo e locomotivas compatíveis com as características do transporte, operando de forma eficiente.
RETOMADA: ABANDONO DA LINHA FÉRREA REGIONAL
- Em novembro do ano passado, assessores técnicos do MPE (Ministério Público Estadual) percorreram quilômetros de trilhos da ferrovia onde se depararam com “diversos problemas”, desde o descarte indevido de lixo e entulho a ocupações irregulares e até animais;
- Em fevereiro do ano passado, a concessionária queria “devolver” a ferrovia para a União e investir o valor da multa pela desativação do trecho para a revitalização da malha em outras áreas em operação;
- Também em fevereiro, foi noticiado que o abandono se tornou alvo de ação para o cumprimento de um acordo firmado entre o MPF e a empresa, que acumulava multa diária de R$ 30 mil desde julho do ano passado.
Fonte: O Imparcial
