Na manhã de ontem, agentes da Semav (Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública) estiveram em pontos estratégicos de Presidente Prudente para averiguar se os motoristas de transportes de aplicativos estão regulamentados, conforme o Decreto 29.115, que disciplinou o serviço de transporte individual privado de passageiros. De acordo com a pasta, a fiscalização ocorrerá permanentemente, e orienta para que os motoristas busquem regularizar a situação com os itens exigidos no documento.
O secretário municipal de Assuntos Viários, Adauto Lúcio Cardoso, explica que serão aplicadas sanções aos motoristas de transporte por aplicativo que estiverem atuando clandestinamente, sem credenciamento, cadastro ou autorização prevista por lei e pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), no artigo 231. Por sua vez, o inciso VIII considera infração média ao condutor que for pego efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para tal fim, exceto em casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.
Desta forma, o titular da pasta orienta para que os usuários deste tipo de transporte verifiquem se o veículo utilizado para o serviço tem o selo da Semav no para-brisa, o que garante a legalização. “Nosso objetivo é fiscalizar e reprimir práticas desleais e abusivas cometidas por empresas e motoristas de aplicativos e outras plataformas de comunicação em rede”, pontua Adauto. Apesar dos pontos citados, parte dos motoristas não aceita algumas das propostas colocadas em pauta, e se reuniu na semana passada para debater reivindicações em relação ao decreto publicado em agosto. Na ocasião, cerca de 100 condutores participaram de uma carreata como protesto.
Como noticiado por este diário, o grupo reivindica a desburocratização generalizada, retirada do item que obriga o veículo a ser emplacado em Prudente, bem como a solicitação de um prazo de seis meses para adequações – prazo encerrado já em dezembro, o que torna as pessoas não regularizadas como ilegais atualmente. Na época, a Prefeitura expôs que os termos do decreto foram discutidos “minuciosamente” com representantes de motoristas de aplicativos, sendo que no dia 18 de setembro eles estiveram no gabinete do Paço Municipal Florivaldo Leal com uma pauta de reivindicações, que foi “amplamente atendida” pela administração.
Empresa lacrada
Durante a fiscalização ocorrida na manhã de ontem, uma empresa responsável por operar o transporte de passageiros por aplicativo em Prudente e região foi lacrada. No endereço, localizado na Rua Orozimbo Costa, Vila São Jorge, estiveram presentes agentes da Semav e fiscais da Sedepp (Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Presidente Prudente). Conforme a Secom (Secretaria Municipal de Comunicação), o fechamento ocorreu depois de constatado que a empresa não tinha documentação obrigatória para funcionamento, tais como alvará, cadastro municipal, AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), entre outros.
SERVIÇO
Para atuarem de forma regular, os interessados em trabalhar com transporte de passageiros devem procurar a Semav, que fica na Avenida Coronel José Soares Marcondes, 3.099, no Jardim Bongiovani. O telefone para contato é 3908-7011.
