Das 53 cidades da região, 40 estão impossibilitadas de utilizar o FMDCA (Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente). Isso porque estão com dados inconsistentes ou não possuem o cadastro junto à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Vale lembrar que o congelamento só vale para o dinheiro que é fruto da destinação do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física). Logo, os municípios não poderão repassar essas quantias para as entidades até que a situação seja regularizada. De acordo com dados da FIA (Fundo da Infância e Adolescência), a região tem potencial de arrecadação de R$ 25,6 milhões, tanto de 3% quanto de 6% do imposto. O dinheiro é destinado aos CMDCAs (Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes) que, com isso, investem em projetos e políticas públicas.
Segundo o Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), 31 de outubro foi o prazo final deste ano para que as prefeituras enviassem seus dados para o MDH (Ministério de Direitos Humanos). Após feito isso, o órgão encaminha para a Receita Federal, que “libera” o fundo. O processo, ainda conforme o Conanda, deve ser realizado todos os anos, com o objetivo de manter o controle da regularidade das cidades. “O cadastro no fundo pode ser feito o ano todo, a diferença são as datas de envio para essa validação”, informa a Assessoria de Imprensa do órgão.
O conselho também explica que, para conseguir um cadastro regular, o município dever ter um CNPJ com natureza de fundo público e uma situação cadastral ativa. Além disso, deve possuir um “nome cadastral” que estabeleça claramente a condição de FMDCA. E, por fim, apresentar uma conta bancária aberta em uma instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado. “Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil”, informa o site oficial do MDH.
Fundo irregular
De acordo com o diretor-executivo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Gustavo Cezário, o grande índice de fundos com cadastros irregulares não ocorre apenas na região, mas sim em esfera nacional. Conforme ele, na maioria dos casos, os municípios ficam irregulares por falta de tempo hábil para a apresentação dos documentos necessários. “Existe toda uma burocracia que impede o êxito dessa regularização. Às vezes, são cidades estruturadas e com grandes potenciais de arrecadação, mas pelos prazos curtos, não conseguem isso”, expõe.
Esse é o caso de Pirapozinho, segundo alega o presidente do CMDCA local, Fabrício Augusto Ribeiro. A cidade é uma das que não possui cadastro regular. Isso porque, de acordo com ele, além de não estar por dentro dos prazos, não sabia da necessidade de atualizar o cadastro todos os anos. Todavia, conforme explica, as atualizações já foram encaminhadas e agora dependem da aprovação da Receita Federal, que está prevista para outubro de 2019. Até lá, a cidade se mantém sem o FMDCA e com um caixa de doações no valor de R$ 17 mil. O dinheiro é fruto de doações de uma empresa local e de pessoas que depositam em conta. “A pessoa deposita, vem até nós, damos o recibo e ela pode abater isso no imposto de renda”, explica. Porém, isso representa 3,5% do total de potencial de arrecadação da cidade, que é de R$ 485.240,66, caso houvesse recebimento de destinações do imposto.
Em Regente Feijó, a situação é um pouco diferente. A cidade possui o cadastro atualizado, porém, apresenta dados inconsistentes. Estes que foram responsáveis pelo congelamento de R$ 5.644,81 de destinações em 2018, segundo dados da Receita Federal. De acordo com a presidente do CMDCA da cidade, Swelen de Oliveira, a documentação necessária para a regularização já está sendo providenciada. “Assumi a presidência do conselho em abril, na época em que estávamos focados na organização da Conferência Municipal de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, então, não tive tempo suficiente para encaminhar antes do prazo exigido. No momento, precisamos de um CNPJ próprio [hoje o conselho utiliza o da Prefeitura]”, expõe. A expectativa, conforme ela, é de que até o ano que vem a situação se normalize. “As doações que recebemos por fora são para manter pequenas ações do conselho, não conseguimos repassar para entidades, por isso o FMDCA é importante para nós”, explana.
Já normalizou
Maior cidade regional, Presidente Prudente está no topo do ranking de potenciais de arrecadação, com R$ 13,6 milhões - sendo R$ 4,5 milhões de 3% do IRPF e R$ 9,1 milhões de 6% do imposto de renda. No entanto, de acordo com o responsável pela contabilidade do Gepac (Grupo de Empresários e Profissionais Amigos da Criança), Paulo Cezar Mariano, a cidade teve problemas com a inconsistência de dados bancários e, embora já tenham sido normalizados, aguarda a liberação do fundo que será realizada neste mês. Atualmente, o dinheiro congelado é de R$ 901.337,08 referentes a 3% do IRPF. “Houve apenas uma migração de banco e um erro na hora de passar os dígitos da conta, mas já regularizamos, agora é aguardar a abertura do repasse”, explica Paulo.
Na contramão das irregularidades está Santo Anastácio. A cidade aparece em 12º lugar no ranking de potenciais recebedoras de doações oriundas do IRPF, com uma somatória de R$ 457.924,29. Ou seja, R$ 152.641,43 referentes a 3% do imposto e R$ 305.282,86 referentes a 6%. Todavia, segundo dados da CNM, a quantia arrecadada neste ano pela cidade não chega a 3,37% do esperado, já que foram repassados ao FMDCA da cidade R$ 10.312,09 referentes a 6% neste ano.
De acordo com a presidente do CDMCA de Anastácio, Vanessa Magalhães Ramos, a captação de fundos do IRPF possibilitou a criação do Saica (Serviço de Acolhimento Institucional da Criança e do Adolescente). O serviço, conforme explica, é voltado para jovens que, de alguma forma, tiveram seus laços familiares rompidos. “Acolhemos o jovem, damos o suporte psicológico e atendimento necessário enquanto trabalhamos para que ele seja reaproximado da família e possa voltar ao lar”, relata. Daí, frisa a importância de manter o fundo regular na cidade.
POTENCIAL DE ARRECADAÇÃO AO FMDCA
|
Municípios |
Potencial 3% (R$) |
Potencial 6% (R$) |
Situação |
|
Adamantina |
377.853,93 |
755.707,85 |
Dados incompletos |
|
Alfredo Marcondes |
16.089,94 |
32.179,88 |
Fundo sem cadastro junto à secretaria* |
|
Álvares Machado |
165.731,48 |
331.462,97 |
Fundo sem cadastro junto à secretaria* |
|
Anhumas |
6.025,04 |
12.050,08 |
Fundo regular e ativo |
|
Caiabu |
11.237,65 |
22.475,30 |
Fundo sem cadastro junto à secretaria* |
|
Caiuá |
7.666,82 |
15.333,64 |
Fundo sem cadastro junto à secretaria* |
|
Dracena |
568.385,18 |
1.136.770,36 |
Fundo regular e ativo |
|
Emilianópolis |
3.169,38 |
6.338,77 |
Fundo sem cadastro junto à secretaria* |
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Estrela do Norte
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