A emissão de CRFAF (Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo) catalogado pela Delegacia de Polícia Federal em Presidente Prudente aumentou no primeiro bimestre deste ano. Entre janeiro e fevereiro de 2018 foram 14 registros, número que subiu para 42 em 2019, crescimento de 200% na efetivação do serviço. No Brasil, neste ano foram contabilizadas 3 mil novas armas de fogo. Para o advogado criminalista Matheus da Silva Sanches, o aumento pode ser reflexo do Decreto 9.685, assinado pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PSL), em janeiro deste ano.
O documento traz alterações no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), dentre elas, sobre as justificativas para obter o registro da arma de fogo. “Antes, o critério era muito subjetivo para comprovação da necessidade para obter a arma, uma vez que a lei não trazia especificações sobre quem poderia adquiri-la. A assinatura do decreto trouxe mais objetividade sobre tais necessidades”, explica o advogado. A alteração apresenta uma lista de hipóteses que podem ser consideradas de “efetiva necessidade”, como: ser dono de estabelecimento comercial e industrial, morar em área rural ou em área urbana de Estados com altos índices de violência.
“Por aspecto de legislação, isso é ótimo. Seja na lei ou no decreto, quanto mais objetiva for, é melhor para o entendimento, e isso, consequentemente, pode resultar em maior compreensão por parte da sociedade”, explica Matheus. Mas, para que o registro seja feito, necessário seguir critérios exigidos pela legislação, além de ter a idade mínima de 25 anos.
De acordo com o delegado de Polícia Federal, Daniel Coraça Junior, chefe da delegacia em Prudente, quem for flagrado com o armamento sem o devido registro sofrerá as punições previstas na Lei 10.826/03, mais precisamente, nos artigos 12, 14 e 16, sobre a posse/porte sem autorização legal. As penas variam de um a seis anos de reclusão, bem como o pagamento de multa.
Procedimentos do cadastro
O delegado explica que existem três situações distintas que resultam na emissão do CRFAF: aquisição, transferência e renovação. “A aquisição consiste na solicitação do interessado em adquirir armas de fogo que estão disponíveis nas lojas autorizadas. Transferência é para as armas que estão na posse do cidadão e esse autoriza a venda ou doação a terceiro. Já a renovação é o pedido formulado pelo proprietário, do certificado vencido”, pontua a autoridade. O prazo, que antes era de cinco anos, foi estendido para 10 anos.
Riscos na criminalidade
Apesar do aumento na quantidade de registros de arma de fogo, é importante não deixar de lado a questão do armamento da população. Nas redes sociais, muito tem se falado se esta seria a melhor saída para a promoção da segurança pública. Para o professor de sociologia e doutor em História e Sociedade, José Artur Gonçalves, “o armamento da população pode elevar os índices de acidentes com armas, violência doméstica e criminalidade”. “A posse de arma, nos termos da lei, é um direito do cidadão, é legal e legítimo”, salienta.
“O que parece falacioso, no entanto, é o argumento de que o dispositivo ajude a solucionar o problema da violência no Brasil, ao ser permitido a posse para residentes em áreas urbanas de unidades federativas que tinham, em 2016, taxas acima de dez homicídios por cem mil habitantes, o que se aplica a todos os Estados”, explica o professor. No entanto, afirma que a segurança pública e o combate à violência são de responsabilidade do Estado.
Serviço
Os procedimentos para registro de armas de fogo estão elencados na Lei 10.826/03, Decreto 5.123/04 e Instrução Normativa 131/2018-DG/PF. No endereço eletrônico: www.pf.gov.br/servicos-pf/armas o interessado vai encontrar, de forma detalhada, os serviços que pretenda executar.
Diferença entre porte e posse de ama
Posse: neste direito, a arma de fogo só pode ser mantida no interior da residência ou em local de trabalho, desde que o dono seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Ou seja, a pessoa que possui o CRFAF (Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo) em situação regular, tem autorizada a posse da arma que está limitada ao domicílio ou local de trabalho.
Porte: é autorização que permite transitar com a arma fora do ambiente domiciliar ou de trabalho, desde que de forma velada ou não ostensiva. A Polícia Federal autoriza três categorias de porte de arma, sendo eles o porte funcional, caçador de subsistência e defesa pessoal.
Fonte: Delegacia de Polícia Federal
Nem sempre o armamento é visto como forma para garantir a segurança pública. No Tênis Clube, em Presidente Prudente, o Stand de Tiro oferece aulas de tiro ao alvo a profissionais e amadores que, diante de campeonatos, conquistam reconhecimento pela habilidade na prática esportiva. Mas devido aos critérios de segurança, não é qualquer pessoa que pode participar. O espaço é disponibilizado pelo clube a pessoas com o CR (Certificado de Registro) autorizado pelo Exército Brasileiro e, com local adequado às normas exigidas pela Federação Internacional de Tiro Esportivo, recebe participantes em diversos eventos feitos para desenvolver e mostrar as habilidades no manuseio.
José Maria de Medeiros Lisboa é coordenador do curso e um dos instrutores. Ele acredita que a prática do esporte “é interessante”, uma vez que desenvolve diversos benefícios aos praticantes. “É o momento em que podem aprender a ter o controle emocional, testar as habilidades de manuseio e olhar focado no alvo, bem como a respiração por meio das técnicas ensinadas durante as aulas”, salienta. Mas, não é apenas pegar a arma e apertar o gatilho, José explica que também é necessário “bom preparo físico” para que o corpo se mantenha firme.
Questões de segurança
Todo cuidado é necessário para evitar acidentes durante o manuseio da arma de fogo, inclusive, é obrigatório o uso dos equipamentos de proteção na aula – óculos e abafador, para praticar o tiro, bem como apresentação de laudo psicológico assinado por profissional credenciado pelo Exército Brasileiro. José Maria salienta que, desta maneira, também são ensinadas as normas de segurança, tanto no stand quanto na residência. “O espaço onde ocorrem as aulas é restrito apenas a quem tem o CR, ou quem apresente documentação de que irá comprar o armamento, e esteja no local para fazer o teste de tiro do equipamento. Fora isso, não entra”, afirma. Atualmente, o curso conta com aproximadamente 30 participantes por mês, entre aqueles que têm o certificado necessário, bem como quem testa armamentos.
