Sob a acusação de irregularidades no processo de licitação do transporte público em Presidente Prudente, o prefeito Nelson Roberto Bugalho (PTB) se reuniu ontem à tarde, na sede do Executivo, para dizer que “a nossa [dele] linha de defesa é a lei”. O assunto chegou à tona, após a Câmara Municipal aprovar o recebimento da denúncia contra o chefe da administração, que diz que a Prefeitura deixou de encaminhar para o Legislativo o processo licitatório para a contratação da nova empresa, Prudente Urbano.
A LOM (Lei Orgânica do Município), que é a primeira referência, implica que antes da homologação, os documentos devem ser submetidos aos vereadores. O que não foi feito e está ciente por parte do prefeito. Ao dizer que a defesa é a legislação, Bugalho cita a Lei 8.993/2015, que estabelece as normas do serviço de transporte coletivo na cidade. “No artigo 4º, há uma autorização expressa que diz: ‘A administração pública poderá prestar diretamente o serviço de transporte público, ficando desde já autorizada também a conceder, através de contrato de concessão ou termo de permissão, a exploração do serviço para terceiros, na forma estabelecida por esta lei e na legislação federal pertinente’”, comunica. Traduzindo, a autonomia para promover a licitação existe.
No dia da assinatura do contrato, a Câmara estava presente em quase sua totalidade. Além disso, foi feita uma audiência pública posteriormente e isso nunca foi cogitado por nenhum vereador
Nelson Roberto Bugalho,
prefeito
Questionado, o chefe do Executivo ainda ressalta que não se trata de um erro administrativo, uma vez que a Semav (Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública) e a Sejur (Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos) estavam cientes da lei e agiram de forma transparente, “às claras”.
“No dia da assinatura do contrato, a Câmara estava presente em quase sua totalidade. Além disso, foi feita uma audiência pública posteriormente e isso nunca foi cogitado por nenhum vereador”, completa Bugalho. Para ele, o contrato foi celebrado com transparência, de modo que as empresas que perderam sequer questionaram. Por ora, o prefeito não sabe o que moveu a denúncia. “Queremos entender quem está por trás disso. Mas tenho quase certeza que podem não ser republicanos. São pessoas que têm interesses políticos”, argumenta.
Aos munícipes, o recado deixado pelo chefe do Executivo é que “acha bom isso estar acontecendo”, de modo que possa auxiliar no entendimento claro de que nada foi feito de errado, em vista de “comentários”. Sobre a operação do transporte público, ele garante que a empresa está sendo fiscalizada para que execute o serviço para tal qual foi contratada.
